Última atualização: 6 de maio de 2026

1. Objeto

As presentes condições gerais de venda, doravante designadas « CGV », regem as vendas de produtos realizadas no site az-flag.com entre a AZ FLAG e os seus clientes.

Aplicam-se a todas as encomendas efetuadas no site, quer o cliente seja um consumidor ou um profissional.

Algumas disposições das presentes CGV aplicam-se exclusivamente aos consumidores na aceção do Code de la consommation. Os clientes profissionais estão sujeitos às disposições específicas que lhes dizem respeito.

Qualquer encomenda efetuada no site implica a aceitação plena e integral das presentes CGV pelo cliente.

As páginas de ajuda do site podem fornecer informações complementares sobre as condições de entrega, devolução e reembolso. Em caso de contradição, prevalecem as presentes CGV.

2. Identificação do vendedor

O site az-flag.com é publicado e explorado por:

Nas presentes CGV, a denominação AZ FLAG designa a sociedade AZ FLAG, que explora o site e vende os produtos disponibilizados em az-flag.com.

3. Produtos

A AZ FLAG disponibiliza para venda bandeiras, estandartes, acessórios, produtos de decoração, artigos personalizáveis e, de um modo geral, os produtos apresentados no site.

As características essenciais dos produtos são indicadas nas respetivas fichas de produto. As fotografias, imagens e ilustrações são apresentadas a título informativo. Podem existir ligeiras diferenças entre as imagens e os produtos entregues, nomeadamente devido às definições do ecrã, aos materiais, aos processos de fabrico ou a variações de produção.

A AZ FLAG reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, a gama de produtos disponibilizados para venda.

4. Produtos personalizados e ficheiros fornecidos pelo cliente

Alguns produtos podem ser personalizados a pedido do cliente, nomeadamente através da inclusão de textos, logótipos, imagens, ficheiros gráficos, cores, dimensões ou outras especificações particulares.

O cliente é o único responsável pelos elementos que transmite à AZ FLAG para a produção de um produto personalizado. Garante que dispõe de todos os direitos, autorizações e licenças necessários relativos aos textos, imagens, logótipos, marcas, ficheiros, desenhos, modelos ou outros elementos transmitidos.

Recomenda-se ao cliente que verifique atentamente os ficheiros, textos, imagens, dimensões, cores e instruções transmitidos antes de confirmar a encomenda.

A AZ FLAG não pode ser responsabilizada por erros resultantes de um ficheiro fornecido pelo cliente, nomeadamente em caso de ficheiros de má qualidade, dimensões incorretas, resolução insuficiente, erros tipográficos, erros de cor, ausência de sangria, formato inadequado ou não conformidade técnica.

Quando o site não prevê uma prova para aprovação de impressão, uma maquete ou uma pré-visualização específica, a confirmação da encomenda pelo cliente equivale à aprovação dos elementos transmitidos, das características escolhidas e da personalização solicitada.

Quando a AZ FLAG apresenta uma prova para aprovação, uma maquete ou uma pré-visualização, a produção pode ser iniciada após a aprovação pelo cliente. A aprovação da prova, da maquete ou da pré-visualização constitui o acordo definitivo do cliente quanto aos elementos aprovados, sem prejuízo das garantias legais aplicáveis.

As pequenas diferenças no resultado final, nomeadamente de cor, tamanho, posicionamento, corte, material ou acabamento, que possam resultar de limitações técnicas de produção, impressão, visualização no ecrã ou suporte têxtil, não constituem uma falta de conformidade quando se mantêm dentro de limites razoáveis e não afetam a utilização normal do produto.

Os produtos personalizados ou confecionados de acordo com as especificações do cliente não beneficiam do direito legal de livre resolução, nos termos das disposições aplicáveis do Code de la consommation.

5. Preços

Os preços dos produtos são apresentados no site na moeda aplicável à versão do site consultada.

Salvo indicação em contrário, os preços incluem todos os impostos para os consumidores situados na União Europeia, excluindo portes de envio, encargos aduaneiros, impostos de importação ou outros encargos aplicáveis consoante o país de entrega.

A AZ FLAG reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento. O preço aplicável é o apresentado no momento da confirmação da encomenda, salvo erro manifesto.

Em caso de erro manifesto no preço, a AZ FLAG reserva-se o direito de cancelar a encomenda e reembolsar o cliente.

6. Disponibilidade dos produtos

As ofertas de produtos são válidas até ao limite das existências disponíveis.

Se um produto ficar indisponível após a confirmação da encomenda, a AZ FLAG informará o cliente com a maior brevidade possível e proporá, consoante o caso, um produto equivalente, um prazo adicional ou um reembolso.

7. Códigos promocionais e ofertas comerciais

Os códigos promocionais, descontos e ofertas comerciais são válidos apenas durante o período e nas condições indicados aquando da sua emissão.

Salvo indicação em contrário, não são acumuláveis, nem podem ser trocados ou reembolsados.

A AZ FLAG reserva-se o direito de recusar ou anular a utilização de um código promocional em caso de erro manifesto ou de utilização fraudulenta, abusiva ou contrária às condições da oferta.

8. Encomenda

O cliente efetua a encomenda diretamente no site.

Antes da confirmação definitiva, o cliente pode verificar os detalhes da sua encomenda, os produtos selecionados, o preço total, a morada de entrega, a morada de faturação e o método de entrega escolhido.

A encomenda torna-se vinculativa após a confirmação pelo cliente e o pagamento efetivo, salvo condições especiais expressamente aceites pela AZ FLAG.

A AZ FLAG reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer encomenda em caso de litígio existente com o cliente, suspeita de fraude, erro manifesto, indisponibilidade do produto ou dificuldade relacionada com o pagamento.

9. Pagamento

O pagamento é efetuado através dos meios de pagamento disponibilizados no site no momento da encomenda.

Os meios de pagamento aceites são indicados no site no momento da encomenda. Podem incluir, nomeadamente, consoante o país e as opções disponíveis, o pagamento por cartão bancário, PayPal, transferência bancária ou qualquer outro meio disponibilizado no site.

A encomenda é considerada definitivamente confirmada após a confirmação do pagamento.

A AZ FLAG não armazena os dados completos dos cartões bancários nos seus servidores. Os pagamentos são processados por prestadores de serviços de pagamento seguros.

Em caso de recusa de pagamento, incidente de pagamento ou suspeita de fraude, a AZ FLAG reserva-se o direito de suspender ou cancelar a encomenda.

10. Reserva de propriedade e transferência dos riscos

Os produtos permanecem propriedade da AZ FLAG até ao pagamento integral do preço pelo cliente.

No caso dos consumidores, a transferência dos riscos ocorre no momento em que o cliente, ou um terceiro por ele designado que não seja o transportador proposto pela AZ FLAG, adquire a posse física do produto.

No caso dos profissionais, salvo disposição em contrário acordada por escrito, os riscos são transferidos para o cliente assim que os produtos são entregues ao transportador.

11. Condições aplicáveis aos clientes profissionais

Para os clientes profissionais, salvo condições especiais acordadas por escrito, as faturas são pagáveis a pronto no momento da encomenda.

Quando for concedido por escrito um prazo de pagamento, este não poderá exceder os prazos previstos no artigo L.441-10 do Code de commerce.

Qualquer atraso no pagamento dará lugar à aplicação de penalizações por atraso calculadas segundo as condições indicadas na fatura ou, na sua ausência, de acordo com as disposições legais aplicáveis, bem como à indemnização fixa por custos de cobrança de 40 euros prevista no Code de commerce.

A AZ FLAG reserva-se igualmente o direito de suspender as encomendas em curso ou futuras até ao pagamento integral dos montantes devidos.

12. Entrega

Os produtos são entregues na morada indicada pelo cliente no momento da encomenda.

Os custos e os prazos de entrega aplicáveis são indicados antes da confirmação da encomenda. Os prazos podem variar consoante o destino, a transportadora, a disponibilidade dos produtos, os períodos de maior atividade ou eventuais formalidades aduaneiras.

O cliente é responsável pela exatidão dos dados de entrega fornecidos. A AZ FLAG não poderá ser responsabilizada por atrasos, perdas ou impossibilidade de entrega decorrentes de uma morada incompleta, incorreta ou inacessível.

Em caso de atraso significativo ou de dificuldades na entrega, o cliente pode contactar o apoio ao cliente para obter informações sobre o acompanhamento da sua encomenda.

Salvo acordo expresso entre as partes ou indicação de um prazo específico antes da confirmação da encomenda, a AZ FLAG compromete-se a entregar os produtos encomendados por um cliente consumidor no prazo máximo de trinta (30) dias a contar da celebração do contrato.

Se este prazo for ultrapassado, o consumidor pode solicitar à AZ FLAG que efetue a entrega num prazo adicional razoável. Se a entrega não ocorrer dentro desse prazo adicional, o consumidor pode resolver o contrato e obter o reembolso dos montantes pagos, nas condições previstas no Code de la consommation.

13. Receção dos produtos

Recomenda-se ao cliente que verifique o estado dos produtos no momento da receção.

Se a embalagem estiver danificada, aberta, incompleta ou apresentar alguma anomalia visível, recomenda-se ao cliente que registe reservas específicas junto da transportadora e contacte a AZ FLAG com a maior brevidade possível, apresentando todos os comprovativos úteis, nomeadamente fotografias da embalagem e dos produtos em causa.

Esta verificação não priva o consumidor dos seus direitos ao abrigo das garantias legais.

14. Política de devolução no prazo de 30 dias

A AZ FLAG oferece aos seus clientes consumidores uma política de devolução no prazo de 30 dias a contar da receção do produto.

Para beneficiar desta devolução, o produto deve ser devolvido completo, sem ter sido utilizado, sem danos e, na medida do possível, na sua embalagem original.

O cliente deve informar a AZ FLAG da sua intenção de devolver o produto antes de terminar o prazo de 30 dias.

Salvo em caso de erro imputável à AZ FLAG ou de produto defeituoso, os custos de devolução ficam a cargo do cliente.

O reembolso é efetuado após a receção e verificação dos produtos devolvidos, através do meio de pagamento utilizado na encomenda.

A política de devolução no prazo de 30 dias não se aplica a produtos personalizados, confecionados segundo as especificações do cliente ou claramente personalizados.

15. Direito legal de livre resolução

Nos termos dos artigos L.221-18 e seguintes do Code de la consommation, o consumidor dispõe de um prazo legal de 14 dias a contar da receção do produto para exercer o seu direito de livre resolução, sem necessidade de indicar um motivo.

A política de devolução no prazo de 30 dias é uma garantia comercial oferecida pela AZ FLAG, distinta do direito legal de livre resolução. Aplica-se nas condições e dentro dos limites previstos no artigo 14 das presentes CGV, sem privar o consumidor do seu direito legal de livre resolução.

Para exercer o seu direito de livre resolução, o cliente pode utilizar o formulário que consta do anexo às presentes CGV ou enviar à AZ FLAG uma declaração inequívoca da sua intenção de resolver o contrato.

Salvo em caso de erro imputável à AZ FLAG ou de produto defeituoso, os custos de devolução ficam a cargo do cliente.

A AZ FLAG pode suspender o reembolso até receber os produtos devolvidos ou até o cliente apresentar um comprovativo do envio dos produtos, consoante o que ocorrer primeiro.

16. Exceções ao direito de livre resolução

Nos termos do artigo L.221-28 do Code de la consommation, o direito de livre resolução não se aplica, nomeadamente, a produtos confecionados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados.

Estão abrangidos, nomeadamente, os produtos personalizados com texto, logótipo, imagem, ficheiro, cor, dimensão, marcação, impressão ou qualquer outra especificação particular solicitada pelo cliente.

O direito de livre resolução também pode ser excluído nos restantes casos previstos na lei.

17. Reembolsos

Em caso de livre resolução ou de devolução aceite, a AZ FLAG reembolsa os montantes devidos ao cliente através do meio de pagamento utilizado na encomenda, salvo acordo diferente com o cliente.

Os produtos devolvidos incompletos, utilizados, sujos, danificados ou sem condições para revenda podem dar origem à recusa do reembolso ou à redução do seu valor, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.

18. Produtos não conformes ou defeituosos

Em caso de produto não conforme, defeituoso ou que apresente um defeito, o cliente deve contactar a AZ FLAG com a maior brevidade possível, anexando todos os elementos úteis: número da encomenda, descrição do problema, fotografias e, quando aplicável, informações sobre a embalagem.

A AZ FLAG analisará o pedido e proporá, consoante o caso, uma substituição, uma reparação, um reembolso ou qualquer outra solução em conformidade com as garantias legais aplicáveis.

19. Garantia legal de conformidade

O cliente consumidor beneficia da garantia legal de conformidade prevista no Code de la consommation.

A AZ FLAG é obrigada a entregar um bem conforme ao contrato e responde pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega do bem, nas condições previstas na regulamentação aplicável.

O consumidor dispõe de um prazo de dois (2) anos a contar da entrega do bem para acionar a garantia legal de conformidade.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor pode solicitar a reposição da conformidade do bem, mediante reparação ou substituição, sem quaisquer encargos para si, nas condições previstas no Code de la consommation.

Quando a reparação ou a substituição for impossível, desproporcionada ou não for efetuada nas condições e nos prazos previstos na lei, o consumidor pode solicitar uma redução do preço ou a resolução do contrato, nas condições legais aplicáveis.

A garantia legal de conformidade aplica-se independentemente de qualquer garantia comercial eventualmente concedida.

20. Garantia contra vícios ocultos

O cliente beneficia igualmente da garantia legal contra vícios ocultos prevista nos artigos 1641 e seguintes do Code civil, quando o defeito torna o produto impróprio para o uso a que se destina ou reduz de tal forma a sua utilidade que o cliente não o teria adquirido, ou teria pago um preço inferior, se tivesse tido conhecimento do defeito.

Neste caso, o cliente pode solicitar a resolução da venda ou uma redução do preço, nas condições previstas na lei.

21. Garantias comerciais

Quando determinados produtos beneficiam de uma garantia comercial específica, esta é indicada na ficha do produto ou nos documentos que o acompanham.

A garantia comercial não priva o consumidor do benefício das garantias legais.

22. Responsabilidade

A AZ FLAG é responsável pelo correto cumprimento das obrigações decorrentes do contrato celebrado à distância, salvo em caso de culpa do cliente, de facto imprevisível e insuperável de um terceiro alheio ao contrato ou de força maior.

A AZ FLAG não poderá ser responsabilizada por danos resultantes de uma utilização incorreta do produto, da falta de manutenção, de um armazenamento inadequado, de uma exposição anormal ou de uma utilização que não corresponda à finalidade a que se destina.

No caso de clientes profissionais, a responsabilidade da AZ FLAG limita-se aos danos diretos e previsíveis, excluindo perdas de exploração, perdas de volume de negócios, perdas de margem, perdas de clientela, danos à imagem ou outros danos indiretos.

23. Força maior

A AZ FLAG não poderá ser responsabilizada por um atraso ou incumprimento resultante de um evento de força maior na aceção do direito francês.

São, nomeadamente, suscetíveis de constituir casos de força maior, consoante as circunstâncias: catástrofes naturais, incêndios, greves, conflitos laborais, escassez, restrições administrativas, guerra, pandemia, interrupção de redes, falhas de transportadoras ou fornecedores, ou qualquer evento externo, imprevisível e irresistível que impeça a execução normal do contrato.

24. Alfândega, impostos e entregas internacionais

Nas entregas fora da União Europeia ou para determinados territórios específicos, as autoridades ou transportadoras do país de destino podem exigir direitos aduaneiros, impostos de importação, despesas administrativas ou outros encargos.

Estes encargos ficam a cargo do cliente, salvo indicação expressa em contrário no momento da encomenda.

O cliente é responsável pelas formalidades e obrigações aplicáveis à importação dos produtos no país de entrega.

A AZ FLAG não pode ser responsabilizada por atrasos, bloqueios, encargos ou recusas de entrega relacionados com as formalidades aduaneiras ou com a regulamentação local do país de destino.

25. Propriedade intelectual do site

Todos os elementos do site az-flag.com, nomeadamente textos, fotografias, imagens, elementos gráficos, logótipos, marcas, bases de dados, fichas de produtos, vídeos, ícones, códigos e elementos visuais, estão protegidos por direitos de propriedade intelectual.

É proibida qualquer reprodução, representação, adaptação, extração, divulgação ou exploração não autorizada da totalidade ou de parte do site.

26. Conteúdos fornecidos pelo cliente e direitos de terceiros

O cliente garante que dispõe de todos os direitos necessários sobre os ficheiros, logótipos, imagens, textos, desenhos, modelos, marcas ou quaisquer outros elementos enviados à AZ FLAG para a produção de um produto personalizado.

O cliente garante a indemnização da AZ FLAG por qualquer reclamação, ação, pedido ou condenação proveniente de terceiros e relacionada com os elementos fornecidos pelo cliente.

A AZ FLAG reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda que contenha conteúdos manifestamente ilícitos, que violem direitos de propriedade intelectual, difamatórios, de teor odioso, discriminatórios, violentos, pornográficos ou que atentem contra os direitos de terceiros.

27. Dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos no âmbito das encomendas são tratados em conformidade com a política de privacidade disponível no site.

O cliente dispõe de direitos sobre os seus dados pessoais, nomeadamente os direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento, portabilidade e retirada do consentimento quando o tratamento se baseia neste.

Para mais informações, convida-se o cliente a consultar a política de privacidade da AZ FLAG.

28. Reclamações e apoio ao cliente

Para qualquer questão ou reclamação, o cliente pode contactar o serviço de apoio ao cliente da AZ FLAG:

• por e-mail: [email protected] ;
• através do formulário de contacto do site;
• por correio: AZ FLAG – 45 Rue Gilles Roberval – 30900 Nîmes – France.

Convida-se o cliente a indicar o número da sua encomenda e quaisquer elementos úteis para o tratamento do seu pedido.

29. Mediação de conflitos de consumo

Nos termos do Code de la consommation, o consumidor pode recorrer gratuitamente a um mediador de conflitos de consumo para resolver amigavelmente um litígio com a AZ FLAG, após ter apresentado previamente uma reclamação por escrito à AZ FLAG.

Na sequência de uma mudança de mediador, os contactos do mediador competente serão divulgados nesta página assim que o procedimento de designação estiver concluído.

Entretanto, o consumidor pode contactar a AZ FLAG para obter informações atualizadas sobre o sistema de mediação aplicável.

30. Lei aplicável e jurisdição competente

As presentes CGV regem-se pela lei francesa.

Para os consumidores residentes noutro país da União Europeia, a escolha da lei francesa não os priva da proteção conferida pelas disposições imperativas do seu país de residência, quando estas sejam aplicáveis.

Em caso de litígio com um consumidor, aplicam-se as regras legais de competência territorial.

Em caso de litígio com um cliente profissional, e salvo disposição imperativa em contrário, serão competentes os tribunais da circunscrição da sede social da AZ FLAG.

31. Alteração das CGV

A AZ FLAG reserva-se o direito de alterar as presentes CGV a qualquer momento.

As CGV aplicáveis são as que estiverem em vigor no momento da encomenda.

Anexo — Modelo de formulário de livre resolução

Utilize este formulário apenas se pretender exercer o direito de livre resolução, salvo as exclusões previstas no artigo 16 (nomeadamente produtos personalizados).